Artigos e Edições Especiais

Como já era esperado, ao apagar das luzes de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 449 (MP 449), publicada em 4 de dezembro, que traz inúmeras alterações não apenas na legislação tributária, mas também na societária.

A regularidade fiscal se tornou imprescindível para o desempenho da atividade empresarial, tornando-se uma das maiores preocupações das empresas.

O fato é que a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado é notoriamente ilegal e inconstitucional.

Depois de 2 semanas de espera pela sanção do Presidente da República, no dia 28 de maio foi publicada a Lei 11.941, que resulta da conversão da Medida Provisória nº 449.

Muitas vezes as empresas dão grande importância à redução de custos e à busca de novos negócios, mas dedicam pouquíssima atenção à análise dos contratos em curso.

O SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) é uma contribuição específica para o financiamento de aposentadoria especial e dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa.

Entendeu essa Corte que, não obstante não haver proibição legal, a operação caracterizou uma “simulação”.

Recentemente o Escritório, através dos advogados integrantes do Grupo de Direito Público, obteve perante o Poder Judiciário a confirmação do princípio da primazia do critério de proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Em janeiro de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.112/2009 que alterou diversos dispositivos da Lei de Locações e consagrou alguns entendimentos já pacificados na jurisprudência.

Considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades.