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A disciplina dos consórcios públicos - Lei nº 11.107/05
Com o advento da Lei n° 11.107, de 6/4/2005, o legislador federal procurou editar normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos.
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Com o advento da Lei n° 11.107, de 6/4/2005, o legislador federal procurou editar normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos.