:: Peregrino Neto & Beltrami Advogados

Indenização pela Perda de uma Chance - A teoria da "perda de uma chance" surgiu para socorrer aquelas situações em que é possível visualizar um dano decorrente da frustração da legítima expectativa que o ofendido possuía em angariar uma vantagem ou evitar um prejuízo. Diz respeito à oportunidade de ganhos de uma pessoa no futuro e a conseqüente frustração na percepção desses ganhos. No Brasil, tanto a doutrina quanto a jurisprudência ainda são tímidas quanto à adoção dessa teoria. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná vem se posicionando a favor da nova teoria... (leia o artigo completo)

Capitais Brasileiros no Exterior - Assim como há normas, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, que regulamentam a presença de capitais estrangeiros no Brasil (cujo fluxo sujeita-se a registro, censo e penalidades), é possível identificar um conjunto de regras que disciplina a existência de capitais brasileiros no exterior. Até 2001, não se exigia a declaração de capitais brasileiros no exterior pelas autoridades competentes, até a sobrevinda da Medida Provisória nº 2.224/2001, decorrente de acordo firmado entre o Brasil e o Fundo Monetário Nacional (FMI)... (leia o artigo completo)

Planejamento Sucessório - Instituição de Gravames sobre os Bens Doados ou Herdados - Cada vez mais crescente entre os empresários e empreendedores é a preocupação de preservar e concentrar o patrimônio construído ao longo dos anos nas mãos de seus sucessores, via de regra, seus descendentes nas gerações seguintes. Contudo, independentemente da vontade ou aptidão destes, algumas medidas de ordem legal podem ser adotadas previamente, com o propósito de preservar e concentrar no âmbito familiar os bens que compõe o patrimônio. Surge aí então a idéia do planejamento sucessório que poderá realizar-se especialmente através de elaboração de testamentos, realização de doações em vida e constituição de empresas, as chamadas holdings patrimoniais com objetivo social consistente na participação no capital de outras sociedades, como acionista ou quotista... (leia o artigo completo)

A Tributação na Permuta de Bens Imóveis - A Instrução Normativa nº 107/1988 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas na permuta de bens imóveis. Nas operações de permuta de unidades imobiliárias realizadas entre pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas, para o fim de apuração de eventual ganho de capital e resultado, assim como para determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, deverão ser observados os procedimentos fiscais e as normas estabelecidas na referida Instrução Normativa... (leia o artigo completo)

Nova Lei de Locações - Em janeiro de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.112/2009 que alterou diversos dispositivos da Lei de Locações e consagrou alguns entendimentos já pacificados na jurisprudência, bem como buscou combater a insegurança dos Locadores e garantir a retomada do imóvel de forma mais ágil, o que provavelmente estimulará a locação no longo prazo. Com relação a esse tema, destacamos no presente informativo dois assuntos relevantes, abordados nos seguintes artigos:

:: As alterações na Lei de Locações e as novas regras para as ações de despejo (saiba mais); e
:: O que Mudou na Lei de Locações para Garantir Maior Segurança nas Relações Contratuais (saiba mais).

"Licitação do Lixo" - Garantia da Contratação da Melhor Proposta - Recentemente, o Escritório, através dos advogados integrantes do Grupo de Direito Público, obteve, perante o Poder Judiciário, a confirmação do princípio da primazia do critério de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, reafirmando, assim, a relatividade da presunção de inexequibilidade da proposta de preço prevista no art. 48, §1º da Lei de Licitações... (leia o artigo completo)

STJ Invalida Operação de Incorporação Invertida - Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal um planejamento tributário, no qual uma empresa com prejuízo fiscal incorpora companhia lucrativa a fim de reduzir a tributação incidente sobre o lucro (IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro). Assim, o STJ entendeu que, não obstante não haver proibição legal, a operação caracterizou uma “simulação”, ou seja, foi realizada apenas com o intuito de reduzir o pagamento de tributos... (leia o artigo completo)

SAT e FAP - O Poder Judiciário, inclusive o Tribunal Regional da 4ª Região, responsável pelos casos no Estado do Paraná, vem reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração das novas alíquotas da contribuição para o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), fixadas de acordo com o fator acidentário de prevenção (FAP)... (leia o artigo completo)

Soluções jurídicas para contratos que se tornaram excessivamente onerosos - Não é raro que a execução de certos contratos torne-se excessivamente onerosa devido à incidência de fatores extraordinários e imprevisíveis. Isso normalmente conduz à frustração daquela perspectiva de bons resultados que motiva a maioria dos negócios. Contudo, existem soluções jurídicas para que tal problema seja superado ou, ao menos, amenizado. Clique para ler o artigo completo...

Enfim, chegou o novo REFIS - Já está em vigor a lei que aprovou as novas regras para parcelamento de débitos tributários e previdenciários federais, cujos benefícios e abrangência permitem compará-las a um verdadeiro "REFIS", na sua quarta versão. Confira as principais características do parcelamento, que ainda depende de regulamentação, mas já permite que os contribuintes avaliem as vantagens da adesão. Clique para ler o artigo completo...

O Decreto nº 6.727/09 e a (indevida) exigência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado - Com a edição do Decreto nº 6.727 pelo Presidente da República, em janeiro de 2009, restou excluído do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), o dispositivo legal que previa que o valor pago a título de aviso prévio indenizado não poderia integrar o salário-de-contribuição, para o fim de recolhimento da contribuição previdenciária a cargo das empresas. Clique para ler o artigo completo...

CND - Certidão Negativa de Débitos - A regularidade fiscal se tornou imprescindível para o desempenho da atividade empresarial, tornando-se uma das maiores preocupações das empresas. Clique para ler o artigo completo...

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital - Com o objetivo de aumentar a informatização da relação entre o fisco e o contribuinte, o Decreto Federal n.º 6.022, de 22 de janeiro de 2007 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o qual, em conjunto com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), resultará na padronização da escrituração contábil e fiscal das empresas. Clique para ler o artigo completo...

Medida Provisória nº 449/2008 - Como já era esperado, ao apagar das luzes de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 449 (MP 449), publicada em 4 de dezembro, que traz inúmeras alterações não apenas na legislação tributária, mas também na societária, no processo administrativo-fiscal e na estrutura dos Conselhos de Contribuintes. Clique para ler o artigo completo...