REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM (Boletim Cede - Ano XIII - Outubro/2013)

 

A comissão de juristas criada pelo Senado Federal apresentará até o final do mês de setembro um anteprojeto para a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei n. Lei 9.307/96).

Após meses de debates, vários temas inovadores foram sugeridos. Dentre eles está a possibilidade de se utilizar a arbitragem em situações hitoricamente exclusivas da esfera judiciária.Por exemplo, será sugerida a arbitragem privada para a solução de conflitos envolvendo a administração pública e os particulares em determinadas situações. Também poderá ser passivel de arbitragem o relacionamento trabalhista de alto escalão, para cargos de gerência e diretoria. Outra sugestão inovadora trata de alguns dos chamados direitos indisponíveis, que envolvem, por exemplo, litígios familiares (divórcios, pensões, alimentos etc).

Enfim, o grande objetivo das modificações sugeridas é o de reduzir o número de processos em tramitação na Justiça. Segundo pesquisas, 38% das causas em tramitação envolvem bancos, 6% as companhias telefônicas e quase metade das causas no Brasil envolvem algum órgão do governo federal.